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pdf Lei Municipal Nº.477/2015 Popular

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Dispõe sobre a correção e atualização monetariária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo Nº. 24, da lei Nº. 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Barão de Melgaço e dá outras providências.

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