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Quarta, 25 Outubro 2023 15:30

Decreto N° 72 de 09 de Outubro de 2023

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A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço publicou na data de 10/10/2023 o Decreto N° 72 de 09 de Outubro de 2023, que "Declara situação de Emergência nas áreas do município de Barão de Melgaço, afetadas pelo evento de contaminação de Água, codificado pelo COBRADE – N° 1.5.2.3.0, INFESTAÇOES/PRAGAS – OUTRAS INFESTAÇÕES CONFORME A PORTARIA/MDR N° 260 DE 02 de Fevereiro de 2022".

O Decreto de Situação de Emergência possibilita ao Poder Executivo Municipal arrecadação de recursos nos vários órgãos e entidades públicas com o objetivo de facilitar às ações de assistência a população, bem como, fica dispensado de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, conforme disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto

Veja o Decreto N. 72/2023

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Prefeitura de Barão de Melgaço