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Pasta Criação da Ouvidoria

Documentos

pdf Lei Municipal Nº.455/2014 - Ouvidoria Geral

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Lei Municipal nº 455-2014.pdf

Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.

pdf Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

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Resolução Normativa nº 025_2012 - tce-mt.pdf

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

pdf TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

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Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios.pdf

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

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